PROMESSAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO: RESTRIÇÕES DE TUTELA ANTECIPADA

Bruno Carlos Pastore

Resumo


A morosidade e ineficiência da Justiça afetam negativamente a ordem social. No Brasil, o problema calhou na elaboração de um novo Código de Processo Civil, ideologicamente pensado para dar mais celeridade e efetividade à jurisdição civil. Não obstante, a Fazenda Pública, como parte, sobretudo no polo passivo, continua vestida com uma blindagem tendente a postergar o processo e a efetiva entrega da tutela jurisdicional; blindagem essa que se manifesta através de vários mecanismos, os quais vão formar um microssistema: o Direito Processual Púbico. Nele, o Estado é normativamente agraciado, por exemplo, com prazos dobrados para manifestações nos autos, com o reexame obrigatório pelo tribunal de sentenças contrárias, com sistema próprio de execução, além de outros benefícios processuais. É enfatizado neste trabalho, porém, as restrições à tutela antecipada – ou tutela provisória, como é designada no novo CPC. Com foco neste último instituto jurídico-processual, emblemáticas decisões judiciais são citadas, tanto federais como das cortes superiores, contrastando-se os variados entendimentos. Ao final, críticas são feitas ao novo CPC, por nada mudar em relação às restrições de tutela provisória contra a Fazenda Pública, bem como por conter aspectos contrários à sua exposição de motivos.


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