O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E A PRUDÊNCIA EM TRANSFORMAR OS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM CORTES DE PRECEDENTES.

Ana Paula de Souza

Resumo


O presente trabalho apresenta uma pesquisa bibliográfica exploratória sobre a aplicabilidade e importância do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O IRDR é um marco na legislação processual civil, tendo em vista a celeridade e uniformização, feita pelos tribunais de segunda instância, no âmbito estadual ou regional, que proporcionará as ações, ao estabelecer uma espécie de “procedimento padrão”, elegendo-se uma “causa padrão”, em que serão decididos aspectos gerais e comuns a diversos casos que serão aplicados aos demais, no que lhe for pertinente. 

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